Processo 0801358-69.2024.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801358-69.2024.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO FEITOSA DA SILVA e outros RÉU: R C G PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA - ME e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A relação jurídica discutida é de consumo. Os autores figuram como destinatários finais do produto imobiliário ofertado, enquanto a pessoa jurídica ré atua como fornecedora no mercado, incidindo os arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova já foi deferida na decisão de tutela de urgência, sem que os réus tenham apresentado prova apta a demonstrar a regular entrega da unidade, a conclusão do empreendimento, a regularidade das cobranças posteriores ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos autores. A documentação juntada aos autos comprova a existência do contrato, a previsão de entrega do empreendimento, os pagamentos realizados pelos autores e a ausência de demonstração de cumprimento da obrigação principal pelos réus. O inadimplemento imputável à fornecedora autoriza a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, especialmente porque a parte compradora afirma ter adimplido parcela substancial do preço sem receber a contraprestação contratada. A solução também encontra amparo na Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição imediata das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente quando a culpa for exclusiva do promitente vendedor ou construtor. O enunciado foi aprovado pela Segunda Seção do STJ e tem como precedente representativo o REsp nº 1.300.418/SC. No caso concreto, não houve prova de desistência imotivada dos autores, mora dos compradores ou descumprimento contratual imputável a eles. Ao contrário, a causa da resolução decorre do atraso e da não entrega do empreendimento, circunstância imputada aos réus e não infirmada nos autos. Assim, impõe-se a rescisão contratual por culpa da parte fornecedora, com restituição integral do montante comprovadamente pago, indicado na inicial como R$14.248,96. Quanto à cláusula penal, a pretensão de inversão em favor dos consumidores encontra respaldo no Tema Repetitivo nº 971 do STJ, firmado nos REsps nº 1.614.721/DF e nº 1.631.485/DF, no qual se assentou que, em contrato de adesão firmado entre comprador e construtora ou incorporadora, havendo cláusula penal prevista apenas para o inadimplemento do adquirente, ela deve ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor, convertendo-se em dinheiro as obrigações heterogêneas por arbitramento judicial. A cláusula penal indicada pelos autores corresponde a 50% sobre o valor pago. Considerando a natureza consumerista da relação, a mora relevante da fornecedora, a ausência de prova de cumprimento da obrigação principal e a necessidade de recomposição do equilíbrio contratual, reputo adequada a condenação ao pagamento da multa contratual invertida no valor de R$ 7.124,48, correspondente a 50% do montante pago de R$ 14.248,96, sem cumulação com lucros cessantes, que sequer foram objeto de pedido…

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