Processo 0801358-76.2024.8.14.0125
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0801358-76.2024.8.14.0125 Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Requente: AUTOR: GEOVANO ALVES DE TORRES Requerido: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA I. Relatório: Dispensado o relatório, conforme está previsto no artigo 38, da Lei n. 9099/95. II. Fundamentação 1. Preliminares A parte tem legitimidade para pleitear em juízo em face de reclamada, prestadora de energia elétrica, eis que tem relação jurídica com o direito material discutido, no caso, cobrança a
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