Processo 0801358-86.2026.8.10.0038
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº. 0801358-86.2026.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: CLAUDIO DE ARAUJO PEREIRA. Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Liminar com as partes em epígrafe, ambos qualificados nos autos, diante da ocorrência de descontos efetuados em conta de energia atinentes a seguro. Requer liminar para su
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