Processo 0801359-11.2025.8.12.0019

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a inexistência da relação contratual entre as partes decorrente do denominado "pacote combinado" (ver. f. 45 e f. 155-162), bem como a nulidade dos descontos efetuados

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