Processo 0801359-21.2025.8.15.0021
TJPB • Ação Civil Pública Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65). PROCESSO N. 0801359-21.2025.8.15.0021 [Defeito, nulidade ou anulação]. AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA. REU: PROGRAMA BRASILEIRO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - PROBASP. DECISÃO Vistos, etc.
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