Processo 0801360-03.2024.8.12.0028
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor Sérgio Ilgner Marques Ferreira o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal a partir da data do requerimento administrativo (3/6/2024). Sobre as parcelas vencidas haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custód
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