Processo 0801360-39.2025.8.12.0037

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0801360-39.2025.8.12.0037
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
27/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Considero vencedor a parte autora , e assim, condeno o Município de Itaporã, para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado, nos periodos acima escritos e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte demandante o valor correspondente ao recolhime

Receba alertas deste processo no WhatsApp

Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.

Ativar Monitoramento

Sobre processos no TJMS

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.

Explore o Jurimais
Consultar por CPFConsultar por nomeLegislaçãoGlossárioAPI de Dados