Processo 0801360-61.2024.8.12.0041
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e o faço para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural segurado especial) ao requerente Jairo José de Souza, cujos valores são devidos desde data do requerimento administrativo (01/07/2024 f. 105), no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. Sobre os valores retroativos incidirá apenas a taxa SELIC até a data do e
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