Processo 0801360-94.2021.8.14.0046
TJPA • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DO AVALISTA. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos para exonerar Aurino Arcanjo Rodrigues da condição de avalista em
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