Processo 0801361-81.2025.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. Assinalo, ab initio, que o cômputo como tempo especial de período no qual o autor trabalhou com a utilização de EPI exige a comprovação dos requisitos fixados no tema repetitivo 1090 do STJ, in verbis: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipó
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