Processo 0801362-24.2024.8.10.0029
TJMA • Embargos Infringentes e de Nulidade
Partes do processo (1)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801362-24.2024.8.10.0029 SESSÃO VIRTUAL DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL – INICIADA EM 22/5/2026 E FINALIZADA EM 29/5/2026. RELATOR PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMBARGANTE: MAQUIEL FERREIRA DOS S
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