Processo 0801362-49.2023.8.12.0014
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA I - Relatório: Tratam os autos de Ação Previdenciária, proposta por Arlene de Arruda Franco contra Instituto Nacional do Seguros Social - INSS, partes devidamente qualificadas, com o objetivo de obter a concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, sob o fundamento de que se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 20 da lei federal n. 8.742, de 1993. Juntou os documentos de fls. 16-101. Regularmente citada, a parte requerida ofereceu resistência ao pedido confor
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