Processo 0801362-55.2025.8.15.0221
TJPB • Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo (1)
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Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801362-55.2025.8.15.0221 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: COJAQUE ALVES MARTINS ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUSA RIBEIRO NETO - OAB/PB 27.728 APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE I
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