Processo 0801362-81.2025.8.12.0110

Sentença: "Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora acerca de valores anteriores anteriores a 21/01/2020 e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nair Lissaraça Gabriel em face do Município

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.