Processo 0801362-95.2023.8.14.0013
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº: 0801362-95.2023.8.14.0013 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL EE EMPREARIAL DE CAPANEMA APELANTE: RITA DE SOUSA FERREIRA APELADO (A): BANCO PAN S.A. RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO NUMERÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO
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