Processo 0801363-20.2025.8.10.0111
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0801363-20.2025.8.10.0111 [Plano de Classificação de Cargos] Requerente: MARCOS DE SOUZA Requerido: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Da Gratuidade de Justiça Verifico que o pedido de gratuidade da justiça ainda não foi analisado. Compulsando os au
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