Processo 0801363-30.2025.8.14.0007
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801363-30.2025.8.14.0007 APELANTE: LIDUINA RIBEIRO DE SOUSA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS RELACIONADOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTI
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