Processo 0801363-45.2025.8.12.0020

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0801363-45.2025.8.12.0020
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ RAUL DAS NEVES JUNIOR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO EST

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