Processo 0801363-89.2024.8.23.0047
TJRR • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n.° 0801363-89.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, originário de Habeas Data, em que se objetiva a disponibilização, por parte do Município executado, da cópia integral e atuali
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