Processo 0801363-96.2024.8.15.0731
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801363-96.2024.8.15.0731 [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] AUTOR: M. P. D. E. D. P. -. P. 0. REU: E. D. D. C. R. C. C. E. D. D. C. SENTENÇA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 382 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E AMBIGUIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IM
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