Processo 0801364-32.2026.8.12.0008

Sob essa perspectiva, DETERMINO à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 76, § 1º, inc. I, 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC): (i) apresente comprovação de prévia e efetiva tentativa de resolução administrativa, com a resposta apresentada pela pa

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