Processo 0801364-93.2026.8.15.0381
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801364-93.2026.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Sem custas (Juizado especial da fazenda pública). Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em referência. Consta, em síntese, que a parte autora teria alienado motocicleta para terceiro há 10 anos, mas não houve transferência do bem perante o departamento estadual de trânsito. Por esta razão, o autor vem sendo cobrado por multas que alega não serem de sua resp
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