Processo 0801365-13.2019.8.10.0139
TJMA • Desapropriação
Partes do processo (1)
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Processo nº 0801365-13.2019.8.10.0139 DECISÃO Apresentada contestação e opotunizada réplica, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do NCPC. 1. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO SOBRE QUESTÕES PREJUDICIAIS E PRELIMINARES 1.1. Da Prescrição O Município réu sustenta que a pretensão indenizatória está prescrita, sob o argumento de que o apossamento administrativo ocorreu entre os anos de 2005 e 2008, ao passo que a demanda judicial foi proposta somente em 12 de agosto de 2019, superand
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