Processo 0801365-29.2019.8.10.0069
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801365-29.2019.8.10.0069 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 14 A 21 DE JULHO DE 2026 Embargante: MUNICÍPIO DE ARAIOSES Procuradores: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE (OAB/MA 5.991) e outros Embargadas: MARIA DE FÁTIMA SILVA AIRES, MARIA DE JESUS ARAÚJO RIBEIRO E MARIA LUCILENE ANDRADE COSMO Advogada: DIÓGENES MEIRELES MELO (OAB/MA 5.969-A) Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO
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