Processo 0801365-61.2023.8.18.0135
TJPI • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801365-61.2023.8.18.0135 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO RECORRIDO: NOE RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso EXTRAORDINÁRIO (id. 29121467) interposto nos autos do Processo n.º 0801365-61.2023.8.18.0135, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão de id. 28566103, proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in verbis: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL.
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