Processo 0801366-05.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801366-05.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Consenco Construções e Engenharia Cavalcante Oliveira Ltda - Agravado: Ottenberg Holanda Fonseca Paranhos - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, mantenho o decisum objurgado = recorrido, confirmando a decisão monocrática de págs. 79/89. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS NÃO EXPRESSAMENTE FIXADAS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA LIMITAR A EXECUÇÃO ÀS VERBAS DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXCLUINDO VALORES CONTRATUAIS E INDENIZATÓRIOS INCLUÍDOS PELA EXEQUENTE, QUE ALEGAVA SEREM CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL INCLUIR, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VALORES DECORRENTES DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DELIMITA A EXECUÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.4. A SENTENÇA EXEQUENDA RESTRINGE-SE À RESOLUÇÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, SEM PREVER PAGAMENTO DE SALDO CONTRATUAL OU INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL.5. A INCLUSÃO DE VALORES NÃO CONSTANTES DO COMANDO CONDENATÓRIO CONFIGURA INDEVIDA AMPLIAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, VEDADA PELO ART. 509, § 4º, DO CPC.6. A PRETENSÃO DE EXECUTAR EFEITOS PATRIMONIAIS SUPOSTAMENTE IMPLÍCITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL EXIGE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ESPECÍFICO OU AÇÃO AUTÔNOMA.7. O EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO LIMITA A ANÁLISE ÀS MATÉRIAS DECIDIDAS NA ORIGEM, VEDANDO INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.8. NÃO SE EVIDENCIA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO (FUMUS BONI IURIS), POIS A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL.9. INEXISTE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA), UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E É REVERSÍVEL.10. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEMANDARIA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SENDO VEDADA A INCLUSÃO DE VERBAS NÃO EXPRESSAMENTE FIXADAS. 2. A DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA AO PAGAMENTO DE VALORES PATRIMONIAIS NÃO PREVISTOS NO DECISUM. 3. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE, NÃO CONFIGURADOS QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE MOSTRA JURIDICAMENTE FUNDAMENTADA.___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 487, I, 502, 503, 509, § 4º, 854, § 3º, 995, PARÁGRAFO ÚNICO,…

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