Processo 0801366-33.2025.8.12.0009

De acordo com artigo 519 do Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela antecipada. Sendo assim, intime-se a parte executada para que cumpra a obrigação de fazer,

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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