Processo 0801366-48.2024.8.10.0098
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Advogados
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801366-48.2024.8.10.0098 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MATÕES Advogado: Alexandre da Costa Silva Barbosa (OAB/MA 11.109-A) EMBARGADA: SANDRA MARIA ARAÚJO DE FREITAS Advogados: Paulo Henrique de Melo Pereira (OAB/MA 18.091) e outros Relator: De
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