Processo 0801366-48.2025.8.12.0101

Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I DECLARAR a rescisão do negócio jurídico em questão. II CONDENAR o requerido ao pagamento de

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