Processo 0801367-09.2025.8.12.0012

Sentença fl. 59: "Vistos etc... HOMOLOGO, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado pelas partes (f. 49/51), cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente, para fiel cumprimento entre os seus celebrantes, na forma e sob as penas da lei, em analogia ao art. 53, § 2º,

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.