Processo 0801367-26.2025.8.14.0053
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº. 0801367-26.2025.8.14.0053 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: ANA GABRIELA SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sente
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