Processo 0801367-36.2022.8.14.0116
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou a apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa. A defesa pleiteia o
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