Processo 0801367-38.2026.8.15.2001

DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação em que se discute a validade de contratos bancários firmados em nome da requerente, menor de idade e pessoa com deficiência, beneficiária do Amparo Social (BPC). A autora sustenta a nulidade das contratações por ausência de alvará judicial, que entende indispen

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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