Processo 0801368-06.2026.8.12.0029
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão de fls.87/88: A parte Autora, manifestou-se às fls. 84-85, na qual requer a apreciação de pedidos que, segundo afirma, não teriam sido analisados na decisão de fls. 69/73, consistentes em: a) arbitramento de aluguel compensatório pelo uso exclusivo do imóvel comum pelo requerido, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais; e b) adoção de medidas destinadas à viabilização da alienação do imóvel comum, como autorização para colocação de placa de venda, regulamentação de v
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