Processo 0801368-15.2023.8.10.0078

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO PROCESSO - 0801368-15.2023.8.10.0078 EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA EMBARGADO: TERESINHA PEREIRA DA SILVA LIMA ASSUNTO: [Cláusula Penal ] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se

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