Processo 0801369-21.2026.8.12.0019

"[...] Assim, nota-se que não há elementos de convicção suficientes para, desde logo, sem a oitiva da parte contrária e sem a colheita de maiores elementos, deferir o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Ante ao exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se [...]

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