Processo 0801369-24.2025.8.20.5163
TJRN • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0801369-24.2025.8.20.5163 AUTOR: RANIERE ROBERTO BEZERRA REU: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, ETN SOLAR LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RANIERE ROBERTO BEZERRA em face de
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