Processo 0801369-47.2024.8.18.0173

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801369-47.2024.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] REQUERENTE: MARIA DE FATIMA BATISTA DA SILVA INTERESSADO: LOURIVAL SALES PARENTE, EDILEUZA, CARLOS SENTENÇA Vistos. Relatório Trata-se de Ação de Regularização Fundiária Urbana proposta por MARIA DE FATIMA BATISTA DA SILVA, no âmbito do III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização Fundiária (Programa Regularizar). A demanda tem como objeto imóvel urbano situado na Rua Nilo Peçanha, nº 2540, bairro Lourival Parente, Teresina (PI), medindo 9,80m de frente, 30,50m na lateral esquerda, 30,50m na lateral direita e 9,80m de fundo, totalizando área aproximada de 298,90m² e perímetro de 80,60m, correspondente à matrícula nº 22.857, da 2ª Serventia de Registro de Imóveis de Teresina-PI, em nome de Raimundo Nonato de Sousa (Id. 76520139), com a representação técnica conforme segue: A autora afirma ter adquirido o imóvel objeto da presente demanda mediante contrato particular de compra e venda celebrado com Maria Zélia de Sousa, em 01 de setembro de 2010, conforme Id. 60921556. Relata que o proprietário registral Raimundo Nonato de Sousa outorgou procuração pública em favor de Maria Zélia de Sousa em 27 de novembro de 2009, conforme documento juntado sob o Id. 60921556, pág. 9, conferindo-lhe poderes relacionados ao imóvel objeto da demanda. Informa ainda que, posteriormente, Maria Zélia de Sousa substabeleceu tais poderes em favor da autora Maria de Fátima Batista da Silva, circunstância que reforça a continuidade da cadeia possessória e evidencia a existência de relação jurídica derivada do titular registral até a atual possuidora do imóvel. Aduz, ainda, que exerce posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel descrito nos autos há mais de 15 (quinze) anos, sem qualquer oposição. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Ao final, requer a declaração e constituição da propriedade do imóvel em seu nome. Dos documentos que constam nos autos, destacam-se: Id. 60921556, págs. 1-2 – Documentos pessoais da autora Maria de Fátima Batista da Silva; Id. 81447525 – Procuração; Id. 60921556, págs. 3-4 – Comprovantes/documentos complementares relacionados à identificação da autora; Id. 60921556, págs. 5-8 – Contrato particular de compra e venda celebrado em 01/09/2010 entre Maria Zélia de Sousa e Maria de Fátima Batista da Silva, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Nilo Peçanha nº 2540, bairro Lourival Parente, Teresina/PI; Id. 60921556, pág. 9 – Procuração pública outorgada por Raimundo Nonato de Sousa em favor de Maria Zélia de Sousa, em 27/11/2009, conferindo poderes relacionados ao imóvel objeto da demanda; Id. 60921556, pág. 10 – Substabelecimento de procuração realizado por Maria Zélia de Sousa em favor da autora Maria de Fátima Batista da Silva, relacionado ao imóvel objeto da ação; Id. 60921557 – Memorial descritivo e planta do imóvel; Id. 60921559 – Anotação de responsabilidade técnica – ART; Id. 76520139 – Certidão de inteiro teor da matrícula nº 22.857. Em relação à certidão da matrícula nº 22.857 (Id. 76520139): a) o imóvel registrado corresponde ao lote nº 06 da Quadra “B”, situado na Rua Nilo Peçanha, com área aproximada de 300,00m²; b) consta como proprietário registral Raimundo Nonato de Sousa, que adquiriu o imóvel…

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