Processo 0801370-03.2025.8.19.0033
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-005 SENTENÇA Processo:0801370-03.2025.8.19.0033 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MICHEL LEVY MOTTA DE JESUS SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança com pedido de tutela de urgência ajuizada por MICHEL LEVY MOT
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