Processo 0801370-38.2025.8.12.0052
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de f. 46-48 e ACOLHO-OS, a fim de atribuir efeitos infringentes ao respectivo recurso. Em consequência, SUSPENDO os efeitos da decisão de f. 15-16 e sentença de f. 46-48 e DETERMINO a redistribuição dos autos para a Vara de Anastácio/MS. Em seguida, profiro os seguintes comandos: Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Leandro Escobar Batista em face do Município de Anastácio, n
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