Processo 0801370-40.2025.8.10.0134
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0801370-40.2025.8.10.0134 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 APELADA: ELIANE PEREIRA Advogada da APELADA: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPE
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