Processo 0801370-59.2020.8.15.0301
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Embargos de Declaração n° 0801370-59.2020.8.15.0301 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Embargante: Carlos Eduardo da Silva Oliveira Representante: Jorge Henrique Bezerra Fragoso Pereira (OAB/PB nº 21.264) Embargado: Ministério Público do Estado da Paraíba Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. T
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