Processo 0801371-08.2025.8.18.0003
TJPI • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801371-08.2025.8.18.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: JOAO PAULO BARROSO ELEOTERIO Advogado(s) do reclamado: PAMELLA ELEOTERIO DANTAS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DO ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. TEMA 1.113 DO STJ. AUSÊN
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