Processo 0801371-13.2026.8.15.0211
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801371-13.2026.8.15.0211 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por Edcarlos Soares Braz na petição inicial (ID 159422578), com base em declaração de hipossuficiência (ID 159422598) e comprovante de cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (ID 159423749), indicando renda familiar per capita de até R$ 105,00. Este juízo,
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