Processo 0801371-18.2023.8.14.0123
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801371-18.2023.8.14.0123 APELANTE: CASA DO ADUBO S.A. APELADO: EVERARDO MILHOMENS AZEVEDO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA PRESERVADA. EXTINÇÃO
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