Processo 0801371-30.2024.8.15.0131
TJPB • Apelação Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0801371-30.2024.8.15.0131 ASSUNTO: [Desacato] APELANTE: VANCEMBERG PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: PABLO ROAR JUSTINO GUEDES - PB23053-A, PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA - PB31805 APELADO: 2ª DELEGACIA DISTRITAL DE CAJAZEIRAS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (
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