Processo 0801373-30.2025.8.14.0054

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0801373-30.2025.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANALICE DE CARVALHO LISBOA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito ajuizada por ANALICE DE CARVALHO LISBOA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora afirma que, embora utilize a conta bancária mantida na agência 2178, conta 101354-8, para recebimento de benefício previdenciário, sofreu descontos sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, sem contratação válida e sem autorização para a incidência de tais cobranças. A inicial aponta, como valores impugnados, os lançamentos de R$ 0,50, R$ 12,34, R$ 0,76, R$ 0,33 e R$ 0,40, totalizando R$ 14,33. Os extratos bancários juntados com a inicial efetivamente registram os lançamentos “ENCARGOS LIMITE DE CRED” nas datas de 04/02/2025, 06/03/2025, 02/04/2025, 05/05/2025 e 03/06/2025, nos valores acima mencionados, sempre acompanhados de lançamento de IOF s/ utilização limite. O réu apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a rubrica “ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO” identifica os juros remuneratórios decorrentes da utilização do limite do cheque especial e que a cobrança seria legítima. Para tanto, juntou documento denominado “jornada”, no qual se descreve, de modo genérico, o fluxo de “adesão de limite de cheque especial – com seguro”. Houve réplica. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. 2. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação jurídica discutida é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Negada a contratação pela consumidora, incumbia ao BANCO BRADESCO S.A. comprovar, de maneira concreta, individualizada e idônea, a efetiva adesão de ANALICE DE CARVALHO LISBOA ao limite de cheque especial cuja utilização teria gerado os encargos impugnados. 3. Da insuficiência da prova da contratação No caso concreto, o réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório. A contestação afirma que a cobrança decorre da utilização do limite de crédito no cheque especial. Contudo, a prova juntada é manifestamente insuficiente para demonstrar a contratação válida da operação. Isso porque o banco não trouxe contrato individualizado, termo de adesão em nome da autora, comprovante específico de disponibilização do limite, extrato demonstrando concessão formal do cheque especial, tampouco aceite eletrônico vinculado à pessoa de ANALICE DE CARVALHO LISBOA. O documento denominado “jornada” não supre essa deficiência. Cuida-se de material genérico, explicativo, que descreve em abstrato como ocorreria a contratação de limite de cheque especial pelo aplicativo, inclusive com referência a menu inicial em nome de “Ricardo da Silva”, pessoa estranha à lide. Em seguida, o documento apenas reproduz etapas padronizadas, como “quero saber mais”, “contratar”, “li e concordo” e “contratação realizada com sucesso”, sem…

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