Processo 0801373-42.2025.8.07.0016
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801373-42.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED e UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL RECORRIDO(S) MARIA DE LOURDES RODRIGUES SUEIRO LOPEZ Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2134108 EMENTA SAÚDE E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO QUIMIOTERÁPICO ANTIANGIOGÊNICO. RECUSA
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