Processo 0801374-08.2024.8.14.0003
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0801374-08.2024.8.14.0003, interposta por Edson Ramos dos Santos, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança movida por Edson Ramos dos Santos em face do Município de Alenquer. A peça inicial narra que a parte autora é servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, admitido
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