Processo 0801374-12.2022.8.10.0028
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE BURITICUPU Processo nº: 0801374-12.2022.8.10.0028 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Acusado: Antônio Honório Ribeiro Moreira Advogada: Renata Vaz de Souza Teixeira OAB/MG163841 Incidência Penal: Art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal DECISÃO. 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, ou subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), formulado pela Defes
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